REsp 1911857 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto após o prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990, no art. 258 do RISTJ e no art. 798 do CPP, e, por força da jurisprudência do STJ, as regras do Novo CPC sobre contagem de prazos em dias úteis não se aplicam em matéria penal; assim, o agravo é intempestivo e não é conhecido.

Parties
Agravante: GILSON VICTOR RIBEIRO BARROS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Intempestividade (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo, Incidência Do CPC Em Matéria Penal, Tráfico De Drogas, Reconhecimento De Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Processual Penal Direito Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazo Incidência Do CPC Em Matéria Penal Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

GILSON VICTOR RIBEIRO BARROS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Intempestividade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental
  2. 2 aplicação do art. 219 do CPC em matéria penal
  3. 3 contagem de prazo nos processos penais conforme art. 798 do CPP e art. 39 da Lei 8.038/1990

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990, no art. 258 do RISTJ e no art. 798 do CPP, e, por força da jurisprudência do STJ, as regras do Novo CPC sobre contagem de prazos em dias úteis não se aplicam em matéria penal; assim, o agravo é intempestivo e não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.