AREsp 1880021 - DECISAO
O agravo e o recurso especial foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos dispositivos citados, não havendo aplicação do prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares nem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante/recorrente: LUIZ MOISES SANTOS DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica, Comprovação De Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
LUIZ MOISES SANTOS DE OLIVEIRA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 intempestividade do agravo
- 3 aplicação do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares
Ratio Decidendi
O agravo e o recurso especial foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos dispositivos citados, não havendo aplicação do prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares nem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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