AREsp 1619139 - ACORDAO

Diante da jurisprudência do STJ segundo a qual o prazo recursal para a Defensoria Pública tem início com a entrega em carga ou entrada dos autos na instituição, e considerando que os autos foram entregues em carga em 14/07/2016 enquanto a apelação foi protocolada em 18/08/2016, declarou-se a intempestividade da apelação e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: FRANTIESKO GORNIELE DA SILVA NUNES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Da Quinta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Intempestividade, Defensoria Pública, Carga Dos Autos, Súmula 83/stj

Processual Penal Intempestividade Defensoria Pública Carga Dos Autos Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FRANTIESKO GORNIELE DA SILVA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Da Quinta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1 Início da contagem do prazo recursal para a Defensoria Pública
2 Caracterização da entrega em carga como termo inicial do prazo
3 Aplicação da Súmula 83/STJ aos recursos especiais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental