AREsp 1817489 - ACORDAO

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Considerou-se válida a intimação por carta registrada (AR) e regular o decurso do prazo, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido; contudo, constatou-se ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para pena de 1 ano e 3 meses, motivo pelo qual se concedeu habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Agravante: Fabiano de São Mateus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Pessoal Do Defensor Dativo, Carta Registrada (ar), Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 654 Do CPP, Reincidência, Maus Antecedentes
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Intimação Pessoal Do Defensor Dativo Carta Registrada (ar) Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 654 Do CPP +2 more

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Parties

Fabiano de São Mateus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação por carta registrada (AR) dirigida ao defensor dativo
  2. 2 Se o agravo regimental foi interposto fora do prazo (intempestividade)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para corrigir ilegalidade na fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Considerou-se válida a intimação por carta registrada (AR) e regular o decurso do prazo, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido; contudo, constatou-se ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para pena de 1 ano e 3 meses, motivo pelo qual se concedeu habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Fabiano de São Mateus
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto