AREsp 1585810 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, na presença de intimação eletrônica e publicação no Diário de Justiça Eletrônico, prevalece a data da publicação para início da contagem do prazo recursal; o recurso especial/agravo foi interposto após o prazo de 15 dias úteis, e as razões recursais foram consideradas insuficientes para revisão do julgado.

Parties: Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Intempestividade, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Contagem Do Prazo Recursal, Razões Recursais Insuficientes

Processo Civil Direito Previdenciário Intempestividade Intimação Eletrônica Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Contagem Do Prazo Recursal Razões Recursais Insuficientes

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 prevalência da publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica para contagem do prazo recursal
2 se o recurso especial/agravo foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis
3 insuficiência das razões recursais para revisão do julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade