AREsp 1771274 - ACORDAO

AREsp 1771274 - ACORDAO

Aplicando-se o NCPC (Enunciado Administrativo nº 3/STJ), o art. 1.003, § 6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; não havendo juntada de documento idôneo no momento oportuno, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (15 dias) e, por isso, é intempestivo, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Recorrente: ANEZIO LUIZ e outros; Recorrido: ESPÓLIO DE OSVALDO LUIZ e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação Documental, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Prescrição, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Comprovação Documental Art. 1.003, § 6º Do NCPC Prescrição +1 more

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Parties

ANEZIO LUIZ e outros

Recorrente

ESPÓLIO DE OSVALDO LUIZ e outros

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC e necessidade de observância do art. 1.003, § 6º do NCPC
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de aferição da tempestividade
  3. 3 Necessidade de documento idôneo comprovando suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC (Enunciado Administrativo nº 3/STJ), o art. 1.003, § 6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; não havendo juntada de documento idôneo no momento oportuno, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (15 dias) e, por isso, é intempestivo, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno não provido