AREsp 1871130 - DECISAO

AREsp 1871130 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias), não sendo aplicável o prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: KASSIO WESLEY DOS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Admissibilidade De Recurso Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Feriado Local

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Parties

KASSIO WESLEY DOS SANTOS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 aplicação do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias), não sendo aplicável o prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.