EAREsp 1692979 - DECISAO

EAREsp 1692979 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a intempestividade do recurso especial foi reconhecida com fundamentação clara: os embargantes não juntaram, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense no tribunal local, e a possibilidade de comprovação posterior é restrita ao caso da segunda-feira de Carnaval até a publicação do REsp nº 1.813.684/SP, não sendo aplicável ao caso concreto.

Parties
Embargante: RYWKA DIAMANT BACHMAN - ESPÓLIO; Impugnante: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação Posterior De Feriado Local, Súmula 568/stj, Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Tempestividade De Recurso Especial Feriado Local Comprovação Posterior De Feriado Local Súmula 568/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RYWKA DIAMANT BACHMAN - ESPÓLIO

Embargante

parte contrária

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que reconheceu a intempestividade do recurso especial comporta abertura de embargos de declaração
  2. 2 momento adequado para comprovação de feriado local para fins de tempestividade de recurso especial
  3. 3 possibilidade de juntada posterior de prova do feriado local e seus limites temporais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a intempestividade do recurso especial foi reconhecida com fundamentação clara: os embargantes não juntaram, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense no tribunal local, e a possibilidade de comprovação posterior é restrita ao caso da segunda-feira de Carnaval até a publicação do REsp nº 1.813.684/SP, não sendo aplicável ao caso concreto.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.