RMS 66576 - DECISAO

RMS 66576 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto na Lei n. 8.038/90 e nos arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo a regularização posterior vedada; por isso, por violação dos requisitos de admissibilidade aplicáveis, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: DANILO COSTA E SILVA LOPES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Admissibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Admissibilidade

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Parties

DANILO COSTA E SILVA LOPES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo legal
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e do Código de Processo Civil vigente

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto na Lei n. 8.038/90 e nos arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo a regularização posterior vedada; por isso, por violação dos requisitos de admissibilidade aplicáveis, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.