AREsp 1806801 - ACORDAO

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Como o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não trouxe, no ato da interposição, comprovação oficial de feriado local ou suspensão do expediente, aplica-se o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, que impede a regularização posterior; por isso o recurso é intempestivo e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MANOEL RODRIGUES DE LIMA JUNIOR; Exequente: PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Prazo Recursal, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Prazo Recursal Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

MANOEL RODRIGUES DE LIMA JUNIOR

Agravante

PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para regularizar prazo recursal
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, parágrafo único do CPC/2015 em casos de intempestividade
  3. 3 natureza insanável da intempestividade segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não trouxe, no ato da interposição, comprovação oficial de feriado local ou suspensão do expediente, aplica-se o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, que impede a regularização posterior; por isso o recurso é intempestivo e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.