AREsp 1845947 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC) e, em matéria penal, a contagem de prazos observa a regra específica do art. 798 do CPP, que determina prazos contínuos e peremptórios; a intempestividade impede a interrupção do prazo para recursos subsequentes, resultando no trânsito em julgado da condenação e na baixa dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: Dionny Marcos Medeiros da Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus De Ofício, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Intempestividade Contagem De Prazos Trânsito Em Julgado Habeas Corpus De Ofício Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

Dionny Marcos Medeiros da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo em matéria penal (art. 798 do CPP)
  3. 3 Efeito do recurso intempestivo sobre os prazos para recursos subsequentes e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC) e, em matéria penal, a contagem de prazos observa a regra específica do art. 798 do CPP, que determina prazos contínuos e peremptórios; a intempestividade impede a interrupção do prazo para recursos subsequentes, resultando no trânsito em julgado da condenação e na baixa dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Publicar o acórdão exarado no presente julgamento
  • Certificar o trânsito em julgado da condenação