AREsp 1827607 - ACORDAO

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A indisponibilidade do sistema ocorrida em dia que não coincide com o início ou o término do prazo para interposição do agravo em recurso especial não enseja sua prorrogação nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015; assim, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e deve ser considerado intempestivo, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
AGRVANTE: THEOGENES TERRA; AGRAVANTE: LYCEA TERRA; AGRAVADO: MARLISE STORCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prazo Recursal, Art. 224, § 1º, Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Prazo Recursal Art. 224, § 1º, Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

THEOGENES TERRA

AGRVANTE

LYCEA TERRA

AGRAVANTE

MARLISE STORCHI

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico que não coincide com o início ou término do prazo recursal enseja prorrogação do prazo nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

A indisponibilidade do sistema ocorrida em dia que não coincide com o início ou o término do prazo para interposição do agravo em recurso especial não enseja sua prorrogação nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015; assim, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e deve ser considerado intempestivo, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade