AREsp 1769854 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, contado de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP, não se aplicando a contagem em dias úteis do CPC/2015, razão pela qual se determinou a certificação do trânsito em julgado da decisão de fls. 428/429 e a baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Marcelo Rodrigo Ucoski Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Aplicação Da Lei N. 8.038/1990, Incidência Do Cpc/2015 Em Matéria Penal
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Contagem De Prazo Recursal Aplicação Da Lei N. 8.038/1990 Incidência Do Cpc/2015 Em Matéria Penal

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Parties

Marcelo Rodrigo Ucoski Camargo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias para interposição do agravo regimental previsto na Lei n. 8.038/1990
  2. 2 Contagem contínua do prazo em matéria penal (art. 798 do CPP)
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 219 do CPC/2015 e do prazo de 15 dias para recursos em questões penais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, contado de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP, não se aplicando a contagem em dias úteis do CPC/2015, razão pela qual se determinou a certificação do trânsito em julgado da decisão de fls. 428/429 e a baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade

Orders

  • Que, publicado o presente acórdão, seja certificado o trânsito em julgado da decisão exarada às fls. 428/429 e efetivada a baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem.