AREsp 1855870 - DECISAO

AREsp 1855870 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente e porque houve irregularidade na representação processual, com ausência da cadeia completa de procurações, o que impede o conhecimento do agravo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: BEATRIZ FRITSCH MAIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade E Irregularidade Da Representação
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

BEATRIZ FRITSCH MAIER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade E Irregularidade Da Representação

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação processual
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local conforme §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente e porque houve irregularidade na representação processual, com ausência da cadeia completa de procurações, o que impede o conhecimento do agravo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.