AREsp 1800176 - ACORDAO

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Por ausência de comprovação, mediante documento idôneo, da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, conforme exige o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, e sendo inviável a comprovação posterior, o agravo interno não pode ser conhecido, motivo pelo qual foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOSÉ EDUARDO RODRIGUES; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Prazo Recursal, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Prazo Recursal Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

JOSÉ EDUARDO RODRIGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação, mediante documento idôneo, da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, conforme exige o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, e sendo inviável a comprovação posterior, o agravo interno não pode ser conhecido, motivo pelo qual foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.