AREsp 1724077 - ACORDAO

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Não houve apresentação de novos fundamentos capazes de modificar o entendimento da Presidência; o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a interposição de agravo interno contra acórdão é manifestamente incabível e não suspende nem interrompe o prazo para recurso especial, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Parties
Agravante: CLAUDINE APARECIDO MATIOLI JUNIOR; Agravante: ELETICIA DUQUE ESTRADA MULATINHO MATIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Interno
Outcome
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Ônus Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Ônus Sucumbenciais Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CLAUDINE APARECIDO MATIOLI JUNIOR

Agravante

ELETICIA DUQUE ESTRADA MULATINHO MATIOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de agravo interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro
  2. 2 Se o agravo interno interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso especial
  3. 3 Reconhecimento de intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve apresentação de novos fundamentos capazes de modificar o entendimento da Presidência; o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a interposição de agravo interno contra acórdão é manifestamente incabível e não suspende nem interrompe o prazo para recurso especial, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade