AREsp 1778562 - ACORDAO

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Aplicando-se as regras do CPC/2015 e considerando a suspensão determinada pelo CNJ entre 19/03/2020 e 30/04/2020 com retomada em 04/05/2020, o prazo final para interposição do recurso venceu em 22/05/2020; como o agravo em recurso especial foi protocolizado em 25/05/2020, restou comprovada a intempestividade, não havendo fundamentos para reforma da decisão da Presidência, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Cpc/2015, Resoluções CNJ 313/2020 E 314/2020, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Cpc/2015 Resoluções CNJ 313/2020 E 314/2020 Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente considerando a suspensão de prazos determinada pelo CNJ
  2. 2 Aplicação das regras do CPC/2015 para contagem de prazo recursal
  3. 3 Necessidade de comprovação de suspensão local de prazos fora do período determinado pelo CNJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se as regras do CPC/2015 e considerando a suspensão determinada pelo CNJ entre 19/03/2020 e 30/04/2020 com retomada em 04/05/2020, o prazo final para interposição do recurso venceu em 22/05/2020; como o agravo em recurso especial foi protocolizado em 25/05/2020, restou comprovada a intempestividade, não havendo fundamentos para reforma da decisão da Presidência, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno