EAREsp 745538 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram opostos fora do prazo legal de cinco dias úteis; o atestado médico juntado apenas atestou incapacidade para comparecer ao trabalho nos dias 08/08/2017 e 09/08/2017, não comprovando a absoluta impossibilidade de o advogado exercer a profissão ou substabelecer o mandato; portanto, não cabia devolução do prazo, devendo o agravo interno ser improvido em conformidade com jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: LINDOMAR FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Força Maior, Devolução De Prazo, Atestado Médico, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Força Maior Devolução De Prazo Atestado Médico Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno

Case Brief

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Parties

LINDOMAR FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o atestado médico do advogado configura justa causa para devolução do prazo recursal
  2. 2 Caracterização de força maior nos termos do art. 1.004 do CPC/2015 (art. 507 do CPC/73)
  3. 3 Intempestividade dos embargos de declaração diante do decurso do prazo legal

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram opostos fora do prazo legal de cinco dias úteis; o atestado médico juntado apenas atestou incapacidade para comparecer ao trabalho nos dias 08/08/2017 e 09/08/2017, não comprovando a absoluta impossibilidade de o advogado exercer a profissão ou substabelecer o mandato; portanto, não cabia devolução do prazo, devendo o agravo interno ser improvido em conformidade com jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno