AREsp 1882153 - DECISAO

AREsp 1882153 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual o recurso especial é manifestamente intempestivo e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (30 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual o recurso especial é manifestamente intempestivo e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.