AREsp 1887231 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal e não foi regularizada a representação processual pela juntada da cadeia completa de procurações, nos termos do Código de Processo Civil e da Súmula 115/STJ, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NOSSA ELETRO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Procuração/representação Processual, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Representação Processual Intempestividade Procuração/representação Processual Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

NOSSA ELETRO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação processual
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art.1.003 §6º CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal e não foi regularizada a representação processual pela juntada da cadeia completa de procurações, nos termos do Código de Processo Civil e da Súmula 115/STJ, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
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