AREsp 1890348 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 intempestividade do recurso especial
2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal e a alegação de feriado local não foi comprovada por documento idôneo no ato da apresentação do recurso (foram juntados apenas calendário/relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo), de modo que o agravo não conhece por intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da...