AREsp 1884828 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto pelo CPC e sem a comprovação, no ato, de eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade; por esse motivo o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, devendo ainda ser majorados os honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA BAHIA S A URBIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Parties

HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA BAHIA S A URBIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto pelo CPC e sem a comprovação, no ato, de eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade; por esse motivo o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, devendo ainda ser majorados os honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.