AREsp 1884575 - DECISAO

AREsp 1884575 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo impossível a regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARGARIDA DE SOUZA GONÇALVES; Intimada: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARGARIDA DE SOUZA GONÇALVES

Recorrente

Defensoria Pública

Intimada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo impossível a regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.