AREsp 1894127 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação do acórdão (intimação em 04/12/2020 e interposição em 07/01/2021), sendo manifestamente intempestivo; em matéria penal aplicam-se os prazos contínuos do art. 798 do CPP, não cabendo suspensão por recesso ou aplicação do art. 220 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: MARCOS ANTONIO TRAVASSOS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário, Suspensão De Prazos, Regimento Interno STJ
Case Brief
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Parties
MARCOS ANTONIO TRAVASSOS SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 aplicação dos prazos processuais penais (art. 798 do CPP)
- 3 regime de admissibilidade conforme data de publicação da decisão recorrida
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação do acórdão (intimação em 04/12/2020 e interposição em 07/01/2021), sendo manifestamente intempestivo; em matéria penal aplicam-se os prazos contínuos do art. 798 do CPP, não cabendo suspensão por recesso ou aplicação do art. 220 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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