AREsp 1892718 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, pois a parte foi intimada em 02/12/2020 e o recurso só foi interposto em 22/12/2020, sendo assim manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP; portanto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUIS GUILHERME BACCA BELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário, Aplicação Do Art. 798 Do CPP
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário Aplicação Do Art. 798 Do CPP

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Parties

LUIS GUILHERME BACCA BELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial (intempestividade)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data da publicação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos processuais penais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, pois a parte foi intimada em 02/12/2020 e o recurso só foi interposto em 22/12/2020, sendo assim manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP; portanto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.