AREsp 1885823 - DECISAO

AREsp 1885823 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias, não sendo interrompido o prazo pela oposição de embargos de declaração, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JEIMIS MARCONDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração Não Interrompem Prazo
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Não Interrompem Prazo

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Parties

JEIMIS MARCONDES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível na contagem do prazo recursal
  3. 3 Adequabilidade dos embargos de declaração como meio de interrupção do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias, não sendo interrompido o prazo pela oposição de embargos de declaração, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.