AREsp 1704771 - ACORDAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolados fora do prazo legal de cinco dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015, conforme certidões de publicação e protocolo constantes dos autos.
- Parties
- Embargante: FARMÁCIA E DROGARIA VITAL LTDA; Embargado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Embargado: REDECARD S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos).
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Processual, Embargos De Declaração, Aplicação Do CDC, Súmula 7/stj, Multa Por Caráter Protelatório
Case Brief
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Parties
FARMÁCIA E DROGARIA VITAL LTDA
Embargante
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Embargado
REDECARD S/A
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Prazo para oposição de embargos de declaração (art. 219 c/c art. 1.023 CPC/2015)
- 2 Intempestividade dos embargos de declaração
- 3 Alegada contradição e obscuridade no acórdão embargado
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolados fora do prazo legal de cinco dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015, conforme certidões de publicação e protocolo constantes dos autos.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos).
Orders
- Não conhecer dos embargos de declaração.
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