AREsp 1892346 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade; a segunda-feira de carnaval não é feriado nacional e a Lei 5.010/66 não se aplica ao caso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Feriado Local E Carnaval, Prova De Suspensão Do Expediente Forense, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial e sua intempestividade
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local para justificar intempestividade
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 5.010/66

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade; a segunda-feira de carnaval não é feriado nacional e a Lei 5.010/66 não se aplica ao caso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.