REsp 1940023 - DECISAO

REsp 1940023 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sendo intempestivo, e por não ter sido comprovado no ato de interposição feriado local que autorizasse a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: HELENA SENESE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HELENA SENESE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sendo intempestivo, e por não ter sido comprovado no ato de interposição feriado local que autorizasse a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.