AREsp 1891683 - DECISAO
O agravo foi inadmitido por manifesta intempestividade: o recorrente foi intimado em 01/03/2021 e interpôs o recurso especial em 22/03/2021, fora do prazo de 15 dias; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, de modo que, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.
- Parties
- Recorrente: ALDINO RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Case Brief
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Parties
ALDINO RODRIGUES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Prazo para interposição de recurso especial
- 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O agravo foi inadmitido por manifesta intempestividade: o recorrente foi intimado em 01/03/2021 e interpôs o recurso especial em 22/03/2021, fora do prazo de 15 dias; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, de modo que, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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