AREsp 1892747 - DECISAO

AREsp 1892747 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (decorrido prazo de 15 dias corridos), aplicando-se, em matéria criminal, o regime de contagem contínua dos prazos do art. 798 do CPP, não sendo aplicável a suspensão prevista no art. 220 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOAO BOSCO TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais Penais, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos No Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazos Processuais Penais Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Prazos No Recesso Judiciário

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Parties

JOAO BOSCO TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e intempestividade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 220 do CPC em matéria criminal
  3. 3 Efeito do recesso judiciário e férias coletivas sobre prazos processuais penais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (decorrido prazo de 15 dias corridos), aplicando-se, em matéria criminal, o regime de contagem contínua dos prazos do art. 798 do CPP, não sendo aplicável a suspensão prevista no art. 220 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se