REsp 1932106 - DECISAO

REsp 1932106 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 ao marco temporal da intimação/publicação (disponibilização 27/2/2019, publicação considerada em 28/2/2019), a contagem em dias úteis produziu termo final em 22/3/2019; o recurso especial foi interposto em 25/3/2019, estando, portanto, intempestivo. Ademais, a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local nos dias alegados (4 e 6/3/2019), e a documentação juntada posteriormente foi preclusa, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: GUSTAVO MAGALHÃES PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MAGALHÃES PEIXOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 marco temporal para aplicação do CPC/2015 na contagem de prazos
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao marco temporal da intimação/publicação (disponibilização 27/2/2019, publicação considerada em 28/2/2019), a contagem em dias úteis produziu termo final em 22/3/2019; o recurso especial foi interposto em 25/3/2019, estando, portanto, intempestivo. Ademais, a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local nos dias alegados (4 e 6/3/2019), e a documentação juntada posteriormente foi preclusa, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)