AREsp 1890755 - DECISAO

AREsp 1890755 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não merece conhecimento.

Parties
Agravante: JULIANA BERCHMANS DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

JULIANA BERCHMANS DE MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 obrigatoriedade de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se