AREsp 1893769 - DECISAO

AREsp 1893769 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a intimação da decisão agravada ocorreu em 20/11/2020 e o agravo foi interposto em 17/12/2020, interpelação esta realizada fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JAQUES JOSE DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JAQUES JOSE DOS ANJOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para interposição de agravo
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão
  3. 3 prova de feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a intimação da decisão agravada ocorreu em 20/11/2020 e o agravo foi interposto em 17/12/2020, interpelação esta realizada fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.