REsp 1939704 - DECISAO

REsp 1939704 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não houve comprovação idônea, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local capaz de justificar a tempestividade; em razão do não conhecimento, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando previamente fixados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não houve comprovação idônea, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local capaz de justificar a tempestividade; em razão do não conhecimento, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando previamente fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITACAO LTDA.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.