EREsp 1939863 - DECISAO

EREsp 1939863 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/12/2020; interposição em 26/01/2021), sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularização posterior; em consequência, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CLUBE DE CAMPO TERRAS DE SANTA BARBARA INCORPORACOES LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLUBE DE CAMPO TERRAS DE SANTA BARBARA INCORPORACOES LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/12/2020; interposição em 26/01/2021), sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularização posterior; em consequência, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.
  • Publique-se.