AREsp 1894179 - DECISAO

AREsp 1894179 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 14/08/2020 e o recurso especial foi interposto em 01/09/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto no CPC; além disso, eventual regularização é vedada porque a comprovação de feriado local deveria ocorrer no ato da interposição (art. 1.003, §6º CPC); por essas razões, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ADRIANO FERNANDES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

ADRIANO FERNANDES DOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição de recurso
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 14/08/2020 e o recurso especial foi interposto em 01/09/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto no CPC; além disso, eventual regularização é vedada porque a comprovação de feriado local deveria ocorrer no ato da interposição (art. 1.003, §6º CPC); por essas razões, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.