AREsp 1898338 - DECISAO

AREsp 1898338 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis previsto no CPC, sem comprovação, no ato, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UMUARAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICIPIO DE UMUARAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis previsto no CPC, sem comprovação, no ato, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.