AREsp 1894758 - DECISAO

AREsp 1894758 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09/03/2020; interposição em 14/05/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, o que torna o recurso inadmissível; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos legais.

Parties
Recorrente: ROBERTO APARECIDO FRANCO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO APARECIDO FRANCO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09/03/2020; interposição em 14/05/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, o que torna o recurso inadmissível; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.