AREsp 1895093 - DECISAO

AREsp 1895093 - DECISAO

O recurso (agravo e recurso especial) foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos dos arts. 994 (VI e VIII), 1.003, §5º, 1.029 e 1.042 do CPC e do art. 798 do CPP; não se aplica suspensão prevista no art. 220 do CPC aos feitos criminais; o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO JOSÉ DE JESUS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Aplicação Do Art. 798 Do CPP, Suspensão De Prazos No Recesso Judiciário, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Aplicação Do Art. 798 Do CPP Suspensão De Prazos No Recesso Judiciário Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO JOSÉ DE JESUS ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos recursais penais
  3. 3 Critério de aplicação do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso (agravo e recurso especial) foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos dos arts. 994 (VI e VIII), 1.003, §5º, 1.029 e 1.042 do CPC e do art. 798 do CPP; não se aplica suspensão prevista no art. 220 do CPC aos feitos criminais; o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.