AREsp 1895729 - DECISAO

AREsp 1895729 - DECISAO

Considerando as datas de intimação e de interposição constantes nos autos, e em conformidade com os dispositivos legais citados (arts. 994 do CPC, arts. 1.003, §5º, 1.029 e 1.042 do CPC, bem como art. 798 do CPP), os recursos demonstraram-se manifestamente intempestivos; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, e o recesso judiciário não suspende os prazos penais, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: CLEVERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Art. 798 Do CPP, Recesso Judiciário E Prorrogação De Prazos
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional (admissibilidade De Recurso Especial) Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do Art. 798 Do CPP Recesso Judiciário E Prorrogação De Prazos

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Parties

CLEVERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e agravo (contagem em dias corridos)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 798 do Código de Processo Penal e vedação à suspensão do prazo no recesso
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Considerando as datas de intimação e de interposição constantes nos autos, e em conformidade com os dispositivos legais citados (arts. 994 do CPC, arts. 1.003, §5º, 1.029 e 1.042 do CPC, bem como art. 798 do CPP), os recursos demonstraram-se manifestamente intempestivos; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, e o recesso judiciário não suspende os prazos penais, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.