AREsp 1885685 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, tendo sido protocolado após a intimação do acórdão; não houve comprovação de feriado local que justificasse a regularização, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos.

Parties: Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazos Recursais, Admissibilidade De Recurso

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazos Recursais Admissibilidade De Recurso

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1 intempestividade do recurso
2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
3 comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis.
Não conheço do recurso.