AREsp 1896359 - DECISAO

AREsp 1896359 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte foi intimada em 18/03/2021 e o agravo foi interposto em 12/04/2021), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, sendo ainda exigida a comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003, o que impede regularização posterior; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte foi intimada em 18/03/2021 e o agravo foi interposto em 12/04/2021), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, sendo ainda exigida a comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003, o que impede regularização posterior; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.