AREsp 1898322 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 20/05/2020 e interposição em 08/07/2020), excedendo o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CARUARU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Maioração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Maioração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CARUARU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 20/05/2020 e interposição em 08/07/2020), excedendo o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem...