AREsp 1890289 - DECISAO

AREsp 1890289 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 27/11/2019 e recurso em 16/12/2019), sendo manifestamente intempestivo e, portanto, inadmissível; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar eventual intempestividade, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ADAILTON BARRETO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADAILTON BARRETO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação
  2. 2 contagem do prazo de 15 dias para interposição do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 27/11/2019 e recurso em 16/12/2019), sendo manifestamente intempestivo e, portanto, inadmissível; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar eventual intempestividade, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se