AREsp 1779040 - DECISAO

AREsp 1779040 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, em razão da interposição fora do prazo legal tanto do recurso especial quanto do próprio agravo, conforme arts. 994, arts. 1.003, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; ressalta-se que o agravo regimental/interno não é recurso adequado contra decisão que inadmitiu recurso especial, e, quando houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SALVADOR MARTINS (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Competência E Regimento Interno
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Competência E Regimento Interno

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Parties

SALVADOR MARTINS (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 interposição intempestiva do agravo
  3. 3 inadequação do agravo regimental/interno como meio de impugnação contra decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, em razão da interposição fora do prazo legal tanto do recurso especial quanto do próprio agravo, conforme arts. 994, arts. 1.003, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; ressalta-se que o agravo regimental/interno não é recurso adequado contra decisão que inadmitiu recurso especial, e, quando houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.