AREsp 1883535 - DECISAO

AREsp 1883535 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo legal de 15 dias úteis) e porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações nem regularizou a representação processual, sendo aplicáveis as normas do CPC e a Súmula 115/STJ; determinou-se, além disso, a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 Irregularidade na representação processual e inércia quanto à intimação para saneamento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo legal de 15 dias úteis) e porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações nem regularizou a representação processual, sendo aplicáveis as normas do CPC e a Súmula 115/STJ; determinou-se, além disso, a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis
  • Publique-se