AREsp 1893750 - DECISAO

AREsp 1893750 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos artigos do Código de Processo Civil citados; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%.

Parties
Agravantes: JOAQUIM ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

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Parties

JOAQUIM ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme Enunciados Administrativos do STJ e CPC
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos artigos do Código de Processo Civil citados; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.