AREsp 1893170 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão, nos termos do CPC, e por não ter sido comprovado eventual feriado local no ato da interposição; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: GARCIA COMERCIO DE FLORES E PLANTAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

GARCIA COMERCIO DE FLORES E PLANTAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 e CPC de 2015
3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publicar-se e intimem-se.