AREsp 1822679 - ACORDAO

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Sendo aplicável o CPC/2015 e não tendo o recorrente comprovado, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente, impõe-se a constatação de intempestividade do recurso, não cabendo regularização posterior, salvo a exceção restrita reconhecida pela Corte Especial quanto à segunda-feira de carnaval.

Parties
Agravante/recorrente: HIDERALDO FERNANDO TURATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Cpc/2015, Questão De Ordem Resp 1.813.684/sp
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Cpc/2015 Questão De Ordem Resp 1.813.684/sp

Case Brief

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Parties

HIDERALDO FERNANDO TURATO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade de recursos dirigidos ao STJ
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial interposto fora do prazo

Ratio Decidendi

Sendo aplicável o CPC/2015 e não tendo o recorrente comprovado, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente, impõe-se a constatação de intempestividade do recurso, não cabendo regularização posterior, salvo a exceção restrita reconhecida pela Corte Especial quanto à segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno